Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Áurea" / "nós" / "nosso": Áurea, pessoa jurídica com sede na Rua Augusta 1472, São Paulo, SP 01304-001, responsável pelos programas educacionais descritos neste instrumento.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, se inscreva ou utilize os programas da Áurea.
• "Programa": qualquer curso, módulo ou sequência de atividades educacionais oferecidos pela Áurea, incluindo Fundamentos de Orçamento Pessoal, Educação Financeira do Cotidiano e o Programa para Equipes.
• "Conteúdo": todo o material didático, vídeos, planilhas, textos, glossários e demais recursos incluídos nos programas.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e por qualquer proposta ou confirmação de inscrição aceita pelas partes.
• "Empresa-Cliente": pessoa jurídica que contrata o Programa para Equipes (B2B) em benefício de seus colaboradores.

2. Aceitação dos Termos

Ao concluir o preenchimento do formulário de inscrição ou ao efetuar o pagamento de qualquer programa, você declara que:

• possui pelo menos 18 anos ou a maioridade civil exigida em sua localidade;
• tem capacidade legal plena para celebrar este Contrato;
• leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições na íntegra;
• concorda com a Política de Privacidade da Áurea, disponível em privacy-policy.html.

A inscrição de colaboradores por uma Empresa-Cliente implica que essa empresa aceita os termos em nome de cada participante e se responsabiliza por informá-los sobre as condições aqui previstas.

3. Descrição dos Serviços

A Áurea oferece três programas de educação financeira de natureza informativa e pedagógica:

Os programas estão disponíveis primariamente para participantes localizados no Brasil. A Áurea pode, a seu critério, aceitar inscrições de participantes em outros países, desde que não haja restrição legal aplicável.

4. Inscrição e Acesso

A inscrição nos programas individuais é realizada mediante preenchimento do formulário de contato e confirmação do pagamento. Para o Programa para Equipes, a inscrição ocorre após acordo formal entre a Áurea e a Empresa-Cliente.

• O acesso aos materiais digitais é disponibilizado em até dois dias úteis após a confirmação do pagamento.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento não autorizado pode resultar no cancelamento do acesso sem reembolso.
• O participante é responsável por manter seus dados de acesso em sigilo.
• A Áurea pode suspender o acesso de qualquer participante que viole estes Termos.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao participar de qualquer programa da Áurea, o usuário se compromete a:

• utilizar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educacionais;
• não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar qualquer material dos programas sem autorização prévia e por escrito da Áurea;
• não gravar as sessões ao vivo sem consentimento explícito da Áurea e dos demais participantes;
• manter conduta respeitosa nas sessões de grupo, abstendo-se de qualquer comportamento que prejudique outros participantes;
• fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da inscrição;
• não utilizar os programas para finalidades comerciais, de revenda ou de criação de conteúdo derivado sem autorização.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo dos programas — incluindo, sem limitação, vídeos, planilhas, textos, glossários, modelos e materiais impressos — é de titularidade exclusiva da Áurea ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Ao se inscrever, o usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado próprio. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade.

O uso indevido do Conteúdo poderá ensejar medidas cíveis e criminais cabíveis conforme a legislação brasileira.

7. Pagamentos e Reembolsos

8. Termos Específicos dos Programas

9. Isenções de Responsabilidade

Os programas da Áurea têm natureza estritamente educacional e informativa. O Conteúdo não constitui consultoria financeira, assessoria de investimentos, aconselhamento jurídico ou qualquer outro serviço regulamentado. A Áurea não é autorizada pelo Banco Central do Brasil, pela CVM ou por qualquer outro órgão regulador para prestar esses serviços.

• A Áurea não faz declarações sobre resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos programas.
• Os materiais são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de atualização contínua.
• A Áurea não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo usuário com base no Conteúdo dos programas.
• Exemplos e estudos de caso utilizados nos materiais são ilustrativos e não representam previsões ou recomendações.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Áurea perante o usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo programa em questão.

A Áurea não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes ou perda de dados, mesmo que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Áurea, nem prejudica direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Áurea, seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido do Conteúdo; ou (c) violação de direitos de terceiros relacionada às atividades do usuário nos programas.

12. Rescisão

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua inscrição a qualquer momento, observada a política de reembolsos descrita na Seção 7. A Áurea pode encerrar o acesso de qualquer participante, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

Com o encerramento, cessam todos os direitos de acesso ao Conteúdo. As obrigações de confidencialidade e as disposições relativas a propriedade intelectual sobrevivem ao término do Contrato.

13. Resolução de Disputas

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Antes de qualquer medida formal, as partes se comprometem a buscar solução amigável mediante comunicação por escrito para [email protected], com prazo de 30 dias para resposta e negociação de boa-fé.

Persistindo a divergência, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

15. Alterações nos Termos

A Áurea pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes ativos e publicadas nesta página com pelo menos 15 dias de antecedência à sua entrada em vigor.

O uso continuado dos programas após a data de vigência das alterações indica aceitação dos Termos revisados. Caso não concorde com as alterações, o usuário pode solicitar o cancelamento de sua inscrição conforme a Seção 7.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: